ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.884, DE 04 DE JUNHO DE 2019.(ORIGEM LEGISLATIVA)

Altera o Inciso VI, do artigo 2º, e o artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.874, de 30 de abril de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° O Inciso VI, do artigo 2º, e o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.874 de 30 de abril de 2019, (Origem Legislativa), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º .........

 

VI – auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos, bem como sanar violações, ilegalidades e abusos constatados.

 

Art. 3º A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora, será dirigida por servidores (as), designados (as) pelo Presidente, devendo atuar em conjunto com a Assessoria Jurídica da Casa.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 04 DE JUNHO DE 2019. 

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal 

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:C92B4531