ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.345, DE 02 DE MARÇO DE 2020. INSTITUI O PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO- RS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1 ° Fica instituído, no âmbito do Município de Santo Ângelo o Programa "Adolescente Aprendiz", a ser desenvolvido pela Administração Pública, segundo as normas gerais constantes da presente Lei.

 

Parágrafo Único. O Programa tem por objetivo proporcionar a formação técnico-profissional e a oportunidade de ingresso ou reingresso no mercado de trabalho, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho, ofertando aos aprendizes condições favoráveis para a inserção e/ou reinserção socioprofissional.

 

Art. 2º O Programa é destinado a menores de 18 anos, podendo ser portadores de deficiência, ou em situação de vulnerabilidade social pertencentes à família de baixa renda avaliada pela Comissão que trata o art. 6º, ou em cumprimento de medida socioeducativa, ou egressos do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas.

 

Art.3° Do total das vagas de aprendizes reservar-se-á, no mínimo:

l- Até 5 (cinco) vagas para pessoas portadoras de deficiência, a serem indicados pela APAE;

II- Até 5 (cinco) vagas para adolescentes oriundos de família de baixa renda avaliada pela Comissão que trata o art. 6º, elou ser ou em cumprimento de medida socioeducativa, ou egressos do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas, a serem sugeridos pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário, ou pela Comissão responsável.

 

Art. 4° Os contratos regulados por esta Lei deverão ser celebrados para o exercício da aprendizagem em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade e que não exponham o aprendiz a atividades ou locais que, por sua natureza ou condições, seja suscetível de prejudicar sua saúde, segurança ou moral, conforme a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000 e Decreto n° 6.481.

Parágrafo único. As atividades a que se refere o caput deverão corresponder às seguintes áreas do conhecimento:

l- gestão de atendimento - acompanhamento das atividades de atendimento ao público, marcação de reuniões, palestras, cursos, seminários, apropriando-se das técnicas utilizadas pelos servidores no exercício das ações e de relacionamento entre órgãos e entidades, com foco em qualidade do atendimento, prazos de resposta e urbanidade;

ll- gestão de comunicação - operação de máquinas reprográficas, para aprendizes com idade mínima de dezesseis, escaneadores, programas de informática, utilização da internet, operacionalização de sistemas de fax, telefonia e correio eletrônico, transmissão de recados e mensagens simples e acompanhamento das publicações veiculadas na imprensa oficial;

lll- gestão documental - aprendizagem de digitação de documentos com utilização de editor eletrônico de textos, instrução processual utilizada na Administração Pública, noções de arquivo com foco em classificação de documentos, acondicionamento e tabela de temporalidade, segurança da informação e recebimento e entrega de processos e documentos;

IX- gestão de tecnologia da informação — acompanhamento das atividades de manutenção de equipamentos de informática e dos atendimentos de suporte operacional e remotos promovidos pelos técnicos da área de informática.

 

Art. 5° É vedado o exercício pelo aprendiz de atividades exclusivas das categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade da Administração Pública.

 

Art. 6° A Administração Pública criará comissão - vinculada a Secretaria de Assistência Social - para acompanhamento do programa de aprendizagem, integrada preferencialmente por psicólogo, assistente social e pedagogo, além de outros servidores, a fim de:

l- Implantar, coordenar, acompanhar e avaliar periodicamente o Programa;

ll- Divulgar o programa e sensibilizar a comunidade institucional por meio de material informativo como cartilhas, folders;

lll- Interagir com a entidade responsável pela indicação, no que se refere a assiduidade pontualidade; desempenho escolar e acompanhamento sócio familiar;

IV- Promover a ambientação dos aprendizes promovendo, inclusive encontro com os pais/responsáveis dos adolescentes visando aproximação com a família, esclarecimento de dúvidas referentes ao Programa e apresentação das Secretarias ou órgãos em que o adolescente irá desenvolver suas atividades de aprendizagem;

V- Fomentar o atendimento do adolescente aprendiz e seus familiares pelos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município, notadamente o CRAS e CREAS, caso tal providência se mostre necessária;

VI- Interagir e fortalecer o papel dos supervisores dos aprendizes,

VII- Promover dentro da Secretaria ou órgão em que o adolescente estiver lotado, por meio de parcerias com outras instituições ou do serviço voluntário de servidores ou não, atividades voltadas para desenvolvimento pessoal, social e profissional do adolescente, tais como: apoio escolar; orientação vocacional; atividades culturais (oficinas de desenho, canto, teatro, dentre outros) para incentivar o desenvolvimento de talentos e

 

atividades informativas (oficinas e/ou palestras temáticas sobre direitos humanos, direitos da criança e do adolescente, sexualidade, dentre outros).

VIII- Realizar atendimento individual e em grupo estendendo, quando necessário, às famílias;

IX- Elaborar relatório de acompanhamento e avaliação dos aprendizes e do Programa.

X- Inserir os aprendizes, quando possível, nos programas e projetos existentes nas Secretarias ou órgãos onde estão lotados.

 

Art. 7° A contratação de aprendiz, nos termos desta Lei, observará a legislação atinente aos contratos administrativos.

§1° A aferição do nível de cognição do aprendiz com deficiência intelectual deverá observar os limites impostos pela sua condição.

§ 2° Serão assegurados ao aprendiz com deficiência, ambientes acessíveis e auxílio técnico necessário ao bom desempenho de suas atividades.

 

Art. 8° A jornada de trabalho do aprendiz contratado com base nesta Lei, prática ou teórica, será de quatro horas.

 

Art. 9° O contrato de aprendizagem celebrado entre o município, as entidades referidas no art. 3° e o adolescente aprendiz, não poderá ser superior a 12 (doze) meses e extinguir-se-á no seu termo ou, antecipadamente, em caso de descumprimento das normas estabelecidas nesta lei.

 

Art. 10 O Adolescente Aprendiz perceberá retribuição, a título de Bolsa-Auxílio, valor igual a meio salário mínimo, fazendo jus ainda:

l- seguro contra acidentes pessoais.

ll- auxílio transporte.

 

Art.11 São deveres do Adolescente Aprendiz, dentre outros, executar com zelo e dedicação as atividades que lhes forem atribuídas.

 

Art. 12 É proibido ao adolescente aprendiz:

l- realizar atividades incompatíveis com o projeto pedagógico do programa de aprendizagem

ll- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização.

 

Art. 13 As obrigações da entidade contratada para selecionar e contratar aprendizes, bem como promover as atividades que serão descritas em instrumento próprio, incluirá, dentre outras:

I- selecionar os adolescentes para os fins previstos no art. 10 desta lei, observando a reserva estabelecidos no art.3°;

 

ll- garantir locais favoráveis e meios didáticos apropriados ao programa de aprendizagem e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do adolescente aprendiz;

III- assegurar a compatibilidade de horários para a participação do adolescente no Programa Adolescente Aprendiz;

IV- promover a avaliação periódica do adolescente aprendiz, no tocante ao programa de aprendizagem; e

V- expedir Certificado de Qualificação Profissional em nome do adolescente, após a conclusão do programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório, e outros documentos que se fizerem necessários, em especial os necessários às atividades escolares.

 

Art. 14 A participação do adolescente aprendiz no programa instituído por esta lei em nenhuma hipótese implicará vínculo empregatício com a Administração Pública.

 

Art. 15 As despesas para execução do Programa serão incluídas no orçamento anual mediante dotação orçamentária própria.

 

Art.16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 02 de março de 2020.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

MARCO ANTÔNIO NUNES

Secretário Geral 


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:C92EF0E1