ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.467, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.313, de 12 de Março de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.313/2018, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º O pagamento das despesas de escritura, registro, imposto de transmissão de bens imóveis dentre outros relativos a transferência do imóvel serão de responsabilidade do Município de Barracão.
Art. 2º Este Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Barracão – RS, 17 de setembro de 2020.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.
Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:C93DCA40