ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.388, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.466, de 13 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica criado o PROCON Municipal de Imbé - RS, órgão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da Política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
…”
Art. 2º Fica alterado o Art. 8º da Lei Municipal nº 1.466, de 13 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.”
Art. 3º Fica alterado o caput do Art. 10 da Lei Municipal nº 1.466, de 13 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, será composto pelos seguintes órgãos representativos:
I - O Coordenador Municipal do PROCON é membro nato;
II – um representante da Secretaria Municipal da Saúde, por meio do Departamento de Vigilância Sanitária;
III – um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IV – dois representantes do Gabinete do Prefeito;
V – um representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico;
VI – um representante da Associação Comercial ou Câmara dos Dirigentes Logistas – CDL;
VII – três representantes de associações comunitárias do município;
VIII – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
IX – um representante do Rotary Club de Imbé.
...”
Art. 4º Fica alterado o caput do Art. 13 da Lei Municipal 1.466, de 13 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Imbé.
…”
Art. 5º Fica alterado o Art. 19 da Lei Municipal 1.466, de 13 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. A Prefeitura Municipal de Imbé, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por uma secretaria executiva.”
Art. 6º Fica alterado o Art. 22 da Lei Municipal 1.466, de 13 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, em especial pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 23 de agosto de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:C942F1E6