ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANDI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2024

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 10/2024

REFERENTE: A finalidade da presente, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros, por meio de emendas impositivas à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.

RESUMO: Termo de Fomento com o Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil Dona Rosa, inscrita no CNPJ sob o nº 92.123.595/0001-90.

DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com o Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil Dona Rosa. No caso concreto o objeto da parceria é realizar a colocação de grades nas janelas das salas que estão fora do cercamento do pátio da EMEI, bem como realizar a aquisição de brinquedos para o espaço infantil.

COMISSÃO TÉCNICA

ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Tupandi, em 05 de agosto de 2024. Junior Fernando Dutra-OAB/RS 51739 - Assessoria Jurídica

AUTORIZAÇÃO

Autorizo a contratação por Inexigibilidade de Chamamento Público com a celebração de parceria do Município de Tupandi e o Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil Dona Rosa, inscrita no CNPJ sob o nº 92.123.595/0001-90, por meio de Termo de Fomento, e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa no Mural e no Diário eletrônico dos Municípios, e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Fomento.

 

BRUNO JUNGES -

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Luciano Baldessarini
Código Identificador:C95D1D6F