ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.922/2025 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE
UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO URBANO
PROJ/ATIV.: 1.137 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - Plano de Ação 09032024-070649
4.4.9.0.51.00.00.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................R$ 300.000,00
TOTAL..........................R$ 300.000,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISNTÊNCIA SOCIAL
PROJ/ATIV.: 1.084 – CONTRUÇÃO DE PAVILHÃO COMUNITÁRIO (P.A. 071776)
4.4.9.0.51.00.00.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................R$ 300.000,00
TOTAL.................................R$ 300.000,00
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS
UNIDADE: 10.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS
PROJ/ATIV.: 1.106 – CONSTRUÇÃO DE COBERTURA METÁLICA LINHA SÃO PAULO (P.A. 072343)
4.4.9.0.51.00.00.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................R$ 160.000,00
TOTAL....................................R$ 160.000,00
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS
UNIDADE: 10.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS
PROJ/ATIV.: 1.107 – CONSTRUÇÃO DE COBERTURA METÁLICA SETOR KATIU GRIÁ (P.A. 067459)
4.4.9.0.51.00.00.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................R$ 100.000,00
TOTAL........................R$ 100.000,00
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, TURISMO, LAZER E CULTURA
UNIDADE: 11.01 – ESPORTE, TURISMO, LAZER E CULTURA
PROJ./ATIV.: 1.111 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (P.A. 067459)
4.4.9.0.51.00.00.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................R$ 130.000,00
TOTAL................................R$ 130.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit da Fonte de Recurso 0706....................................................R$ 990.000,00
Art. 6º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS
3.3.20.93.00.00.00.0706 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........................R$ 17.500,00
TOTAL.....................................R$ 17.500,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 0706.........................................R$ 16.322,79
II – Por Excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 0706.....................................R$ 1.177,21
TOTAL......................................R$ 17.500,00
Art. 7°. - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 18 de Fevereiro de 2025
Publicado por:
Eloisa Santos de Lima
Código Identificador:C9618115