ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.466, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar alienação de bem móvel.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o bem móvel a seguir descrito:
I – Da Secretaria Municipal da Assistência Social:
a) 1 veículo VOLKSWAGEM 1.6 Power, 104CV, cor branca, Placa ISW-9134, ano 2012, modelo 2013, chassis 9BWAB45U8DT015891, Renavam n° 00456792694.
Art. 2º A alienação de que trata a presente Lei seguirá as normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações posteriores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barracão – RS, 17 de setembro de 2020.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.
Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:C96F08D1