ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, 01 (um) assistente social com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

 

Parágrafo Único: O prazo da contratação será de até 12 (doze) meses, a partir da data de contratação.

 

Art. 2º. O vencimento será de R$ 2.896,59 (dois mil oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos) para o cargo de assistente social com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

 

Art. 3°. O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os seguintes direitos:

I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;

II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional;

III - férias proporcionais, ao término do contrato;

IV - inscrição no Regime Geral de Previdência.

 

Art. 4°. Ao Município fica resguardado o direito de rescindir o contrato autorizado por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.039 – Manutenção Departamento e Projetos

3190.11.00.00.00 – Vencimentos - Vantagens

 

Art. 6º. As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão - RS, 21 de Dezembro de 2017.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.


Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:C9A7CB49