ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3974/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 43.500,00.
ROSANE BECK MAINARDI, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais).
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0123 – Construção, Restauração e Conservação de Estradas Municipais
ATIVIDADE: 2.020 – Manutenção da Malha Viária
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................................R$ 43.500,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda
3.3.90.30.00 – 273 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 43,500,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANE BECK MAINARDI
Prefeita Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:C9B09D82