ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 118/2025

Extrato Aditivo 001 – Prorrogação Prazo de Vigência/Reajuste de Valores Contrato Nº: 118/2025. Contratante..: MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO. Contratada...: CASA LAR DO(A) IDOSO(A) DE TRÊS PASSOS LTDA. Valor: R$ 81.569,40 (oitenta e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). Dotação Orçamentária: 3390/84-1076. Vigência.......: Início: 03/11/2026. Término: 03/11/2027. Licitação......: Inexigibilidade de Licitação n° 88/2025 (Processo Administrativo nº 210/2025). Objeto..........: Contratação da Instituição Casa Lar do(a) idoso(a) de Três Passos Ltda. (CNPJ nº 18.176.781/0001-35), localizada na cidade de Três Passos-RS, para acolhimento do(a) idoso(a) M.F., pelo período de 12 (doze) meses, para fins de cumprimento de determinação judicial expedida nos autos do processo judicial nº 5001787-65.2025.8.21.0123/RS, que tramita na Comarca de Santo Augusto-RS. Do Aditivo: Reajuste do valor do presente contrato, conforme previsão contratual constante do subitem 7.1 (sete ponto um), com base na variação do IPCA-Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, totalizando 4,57%, tendo em vista a prorrogação de prazo por 12 (doze) meses. Fica prorrogado o prazo de vigência do presente contrato por 12 (doze) meses, de 03/11/2026 até 03/11/2027, conforme previsão contratual constante na Cláusula 4 (quatro), subitem 4.1 (quatro ponto um), com base no art. 6º, inciso XV e art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21, mediante solicitação da Contratada e da Secretária Municipal de Habitação, Assistência Social e Cidadania através do Memorando nº 228/2026/SEHAS, parecer do Assessor Jurídico e despacho da Srª. Prefeita Municipal, que passam a fazer parte do presente aditivo para todos os efeitos legais.

 

Santo Augusto – RS, 29 de outubro de 2026.

 

LILIAN FONTOURA DEPIERE,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Fabio Skalski do Amaral
Código Identificador:C9B9CB85