ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.309, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.767, DE 30 DE JUNHO DE 2016, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 1.767, de 30 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º Por não existir habitualidade, os oficineiros serão contratados como autônomos mediante apresentação de Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA, junto ao Município de Imbé.

 

Descrição

Modalidade

Usuários

Período

Quantidade

Total de Horas Semanais

Remuneração por hora

Contratação de oficineiros

ENEM

Estudantes do 3º ano do Ensino Médio e egressos

Até 04 meses

Até 13

2 horas e 30 minutos

R$ 35,00

 

”

 

Art. 3º Fica revogado o Art. 5º e Anexo I da Lei Municipal nº 1.767, de 30 de junho de 2016.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 16 de julho de 2022.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 17 de agosto de 2022.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:C9C39980