ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PRORROGA EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.416/2017, DE 17 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2018, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.
ANILDO ALIEVI, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado prorrogar os efeitos da Lei Municipal n. 1416/2017, que dispõe sobre a contratação de Servidores Municipais, em caráter temporário e excepcional, para suprir demandas existentes nas diversas Secretarias Municipais.
Art. 2º A prorrogação estender-se-á até 31 de dezembro de 2018, devendo obedecer, preferencialmente, os termos do processo seletivo em vigor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
ANILDO ALIEVI
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:CA16ABC0