ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.044, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) - Secretaria de Planejamento e Orçamento.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial na Lei nº 5.874, de 12 de dezembro de 2017, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alegrete” para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) com a seguinte Classificação Orçamentária:

Órgão: 05 - Secretaria de Planejamento e Orçamento

Unidade Orçamentária: 04-04 - Planejamento Integrado

Projeto/Atividade: 1320 - Modernização da Adm. Tributária - PMAT

3.4490.35.00.00.00- Serviços de Consultoria.............................................R$ 2.000,00

3.4490.39.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...........R$ 1.000,00

3.4490.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente........................R$ 1.500,00

Recurso -0001-Livre

Total do Crédito Adicional .........................................R$ 4.500,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recurso o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o crédito adicional especial aberto no art. 1º, oriundo das seguintes reduções orçamentárias:

Órgão: 11 - Secretaria de Desenv. Econ. Inov. Cien. Tecn.

Unidade Orçamentária: 02-23 - Promoção Comercial

Projeto/ Atividade: 2389 - Empreendedorismo/geração Emp/Rend

3.3390.30.00.00.00- Material de Consumo (8987)......................................R$ 4.500,00

Recurso -0001-livre

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 14 de dezembro de 2018.

 

MÁRCIO FONSECA DO AMARAL

Prefeito de Alegrete, em Exercício

 

Registre-se e publique-se:

 

JESSE TRINDADE DOS SANTOS

Secretário de Administração


Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:CA1B0A62