ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.721, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.

Dá nova redação ao caput do artigo 14, altera a Tabela II do art. 21 da Lei Municipal Nº 1.269/2015, de 07 de janeiro 2015, redefine Coeficientes Salariais, cria e extingue vagas, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 14 da Lei Municipal nº 1.269/2015, de 07 de janeiro de 2015, passa a vigorar com o seguinte teor:

 

“Art. 14 É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:

 

Quantidade de Cargos

Denominação do Cargo em Comissão

Padrão Salarial

 

06

Secretário Municipal

-

01

Assessor Administrativo

CC8

01

Chefe de Gabinete

CC7

01

Assessor Jurídico

CC6

02

Assessor de Departamento

CC6/FG6

01

Coordenador de Atividades da Saúde

CC6/FG6

01

Coordenador de Recursos Humanos

FG6

04

Coordenador de Setor

CC/FG5

02

Diretor de Escola

CC/FG5

04

Dirigente de Equipe

CC/FG4

06

Dirigente de Núcleo

CC/FG3

05

Chefe de Turma

CC/FG2

05

Chefe de Atividades Setoriais

CC/FG1

 

Parágrafo único. .................................................”

 

Art. 2º A Tabela II do art. 21 da Lei Municipal nº 1.269/2015, de 07 de janeiro de 2015, passa a vigorar com o seguinte teor:

 

“II – DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Padrão Salarial

Coeficiente Salarial

CC1

1,50

CC2

2,00

CC3

2,50

CC4

3,00

CC5

3,40

CC6

4,20

CC7

4,70

CC8

5,00

“

 

Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº 1.269, de 15 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE DEPARTAMENTO

PADRÃO SALARIAL: CC6/FG6

 

ATRIBUIÇÕES: Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos para assegurar sua eficiente execução; elaborar relatórios periódicos fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos; coordenar e organizar a utilização dos recursos pelas áreas demandantes; coordenar e organizar os serviços desenvolvidos pela unidade sob sua responsabilidade; controlar o uso eficiente e adequado dos bens e recursos públicos destinados à unidade; fazer o controle dos gastos, bens e pessoas lotadas na unidade; dirigir veículos públicos municipais; executar demais tarefas correlatas.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Horário: a disposição do Prefeito Municipal

b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados

LOTAÇÃO: Diversos órgãos e secretarias do Município

 

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:

a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos

b) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, por ocasião da posse

c) Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal

 

----------------------------------

 

CARGO/FUNÇÃO: COORDENADOR DE ATIVIDADES DA SAÚDE

COEFICIENTE SALARIAL: CC6/FG6

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar os serviços de caráter administrativo, participando do planejamento, realização e avaliação dos programas de saúde pública, para contribuir ao bem-estar da coletividade.

 

ATRIBUIÇÕES: Coordenar e elaborar juntamente com a equipe de saúde, normas técnicas e administrativas para os serviços e atividades relacionadas à saúde pública; planejar a execução e avaliação de programas educativos de prevenção à saúde das pessoas; supervisionando-os e observando os resultados; analisar dados específicos coletados pelos postos de saúde e outros serviços, estudando-os e comparando-os, a fim de traçar, com a equipe de saúde, as prioridades no desenvolvimento de programas de higiene para a comunidade; participar de programas e pesquisas de saúde pública, estudando, executando e avaliando planos; tomar decisões imediatas de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados; coordenar a elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde, quanto à prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica e sanitária; coordenar os programas de saúde implantados pelo município de acordo com as normas e diretrizes federais, estaduais e municipais, bem como das atividades de assistência integral à saúde individual e grupos específicos; coordenar programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da comunidade; coordenar programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada; coordenar programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; dirigir veículos oficiais mediante assinatura de termo de responsabilidade; coordenar a elaboração e a operacionalização do sistema de referência e contra referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde; executar outras tarefas correlatas.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal

b) Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens, e atividade fora do horário normal de expediente

 

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:

a) Idade: mínima de 18 anos

b) Escolaridade: Ensino Médio Completo

 

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal”

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de janeiro de 2022.

 

Registre-se e

Publique-se

 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:CA22063B