ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 3.275/2023 DE 13 DE JUNHO DE 2023.

CRIA VAGA DE SERVIÇOS GERAIS NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1º Fica criada novas vagas de acordo com a tabela abaixo, já descritas no quadro de cargos do Município de acordo com a Lei Municipal Nº 804/90 e respectiva alteração constante na Lei Municipal Nº 2072/2009 com as mesmas atribuições, idêntica descrição sintética e analítica das atividades conforme descrito na lei acima identificada, os mesmos efeitos para investidura:

 

Código

N° Cargos

Denominação

Padrão

Carga Horária

Vencimentos

I

10

SERVIÇOS GERAIS II

2.30

40 HORAS

R$ 1.004,61

 

ART.2º O Regime Jurídico Único criado pela Lei Municipal Nº 803/90 é aplicado às novas vagas ora criadas no que concerne aos direitos e deveres, requisitos de admissão e exercício da função.

ART. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 13 de junho de 2023.

 

VILMAR VIANA FARIAS

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coordenação Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:CA27B554