ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Concede patrocínio institucional a RAFAEL STENZEL, na realização do evento “BAILA LITORAL”, nos termos da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio de 2018, e do Decreto Municipal n.º 108, de 30 de julho de 2018.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica autorizada a concessão de patrocínio institucional a RAFAEL STENZEL, inscrito no CPF sob o n.º 959.254.220-15, destinado a subsidiar iniciativa particular no âmbito cultural, na forma da Lei Municipal n.º 6.038, de 2018, e do Decreto Municipal n.º 108, de 2018.
§ 1º O patrocínio institucional previsto no caput destina-se a subsidiar a iniciativa delimitada a seguir: realização do evento “BAILA LITORAL”, de 22 a 24 de agosto de 2025, no Largo dos Estudantes Sônia Chemale, em Osório/RS.
§ 2º O patrocínio institucional previsto no caput será concedido da seguinte forma:
I - repasse financeiro na quantia de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais);
II - autorização de uso temporária do Largo dos Estudantes Sônia Chemale.
Art. 2º Como forma de contrapartida de divulgação ao patrocínio institucional, o patrocinado fica obrigado ao cumprimento dos incisos I, IV e V do art. 10 da Lei Municipal n.º 6.038, de 2018.
Art. 3º Fica o patrocinado obrigado a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional, conforme a Lei Municipal n.º 6.038, de 2018.
Parágrafo único. A prestação de contas dar-se-á de forma simplificada e unificada.
Art. 4º Fica a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude responsável pela fiscalização referente ao patrocínio institucional.
Parágrafo único. A secretaria mencionada no caput deste artigo apreciará a prestação de contas do patrocínio institucional, podendo encaminhar para manifestação técnica contábil, se a medida se demonstrar necessária, no caso do inciso V e do parágrafo único do art. 15 da Lei Municipal n.º 6.038, de 2018.
Art. 5º Somente poderá ocorrer a concessão de novo patrocínio institucional após a aprovação da prestação de contas.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 09.035.0023.0695.1212.2499.33390360000000000000.15000001-1848.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 21 de agosto de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:CA39260C