ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3474
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a prioridade ao atendimento à saúde da criança, devendo o setor público responder rapidamente a qualquer tipo de ocorrência durante o período em que a mesma estiver matriculada em EMEI, bem como dispõe sobre a aproximação da comunidade com Escola Municipal de Educação Infantil com outros órgãos municipais.
Art. 2º. Fica assegurado às crianças de zero a cinco anos de idade, devidamente matriculadas em Escola de Educação Infantil, acesso prioritário aos serviços de saúde quando do aparecimento de necessidade médica súbita e imprevista que exija solução imediata (urgência).
§ 1º: Fica assegurado acesso prioritário aos serviços de saúde, quando do aparecimento de necessidade médica, ainda que não apresente risco imediato à vida da criança, mas que poderá se transformar em algo mais grave se não for solucionado rapidamente (emergência).
§ 2º: A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania serão responsáveis pela capacitação e provisão de Agentes de Saúde, para atuarem dentro da própria EMEI, auxiliando os professores e monitores na vacinação das crianças.
Art. 3º. Incumbirá à Secretaria Municipal da Saúde a provisão e acesso rápido a alguns produtos básicos de higiene, soro fisiológico, solução antisséptica para curativos, assim, como acesso imediato a medicamentos básicos para enjoos e vômitos, antitérmicos e analgésicos infantis.
Art. 4º. O atendimento psicológico e de assistência social à criança será prestado por convênio com clínica ou profissional especializado ou pelos profissionais dos quadros da Secretaria Municipal de Saúde, quando o aluno apresentar sintomas resultantes de conflitos familiares, agressividade, hiperatividade, como reflexo da vivência em família, maus tratos ou qualquer outro vestígio físico ou psicológico compatível com abandono e negligência, cuja conduta apresentada para aquela idade, possa pôr em risco o desenvolvimento infantil.
§ 1º: O Atendimento psicológico e social visa:
I – Atendimento psicológico e social à criança;
II – Atendimento psicológico e social à mãe, ao pai ou ambos, com prioridade aos pais adolescentes;
III – Encontro periódico com os familiares;
IV - Encaminhamento dos pais, em especial, os pais adolescentes, aos serviços públicos que tratem do Planejamento Familiar, com vistas ao acesso a métodos contraceptivos.
§ 2º: Além do acompanhamento psicológico, os pais ou familiares da criança matriculada na EMEI serão encaminhados a outros serviços públicos que prestem orientação sobre métodos contraceptivos, tratamento de DSTs (doenças sexualmente transmissíveis), tuberculose, hepatite ou qualquer outro tipo de doença contagiosa, conforme avaliação do profissional da área.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:CA54DF1C