ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº2.811- ABRE CRÉDITO OBRAS

LEI MUNICIPAL Nº 2.811, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 29.947,79 (vinte nove mil novecentos e quarenta e sete reais com setenta e nove centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA - PERIMETRO URBANO

PROJ./ATIV.: 1.097 – REVITALIZAÇÃO DOS CANTEIROS DAS RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51.00.00.00.0500 – Obras e Instalações..............R$ 29.947,79

TOTAL...................R$ 29.947,79

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 29.947,79 (vinte nove mil novecentos e quarenta e sete reais com setenta e nove centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit do Recurso 0500...............R$ 29.947,79

 

Art.2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 05 de Setembro de 2023. 


Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:CA6DD112