ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 7.443, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, NO ATO DA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PÚBLICO OU PRIVADO, DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS À SUA IDADE JUNTAMENTE COM ATESTADO DE REGULARIDADE VACINAL.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º É obrigatória, em todo o território do Município de Veranópolis, a apresentação, no ato da matrícula/ rematrícula em estabelecimento de ensino público ou privado, da Caderneta de Saúde da Criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade, juntamente com Atestado de Regularidade Vacinal.

Parágrafo único. A caderneta de vacinação deverá estar atualizada, de acordo com os calendários de vacinação da criança e do adolescente e disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande Do Sul.

Art. 2º Constatada, no ato da matrícula, a ausência do Atestado de Regularidade Vacinal, será concedido o prazo de 20 (vinte) dias para a regularização da situação.

Art. 3º A dispensa de vacinação obrigatória somente ocorrerá caso o matriculando apresente atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da(s) vacina(s).

Art. 4º Em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei, o estabelecimento de ensino fica autorizado a comunicar formalmente e imediatamente a situação da criança ao Conselho Tutelar, para as devidas providências em um período de até 10 dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de dezembro de 2019.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Catia Marsilio Ampese
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