ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.220, DE 30 DE JANEIRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2024, no valor de R$ 120.844,69, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

09.02 08 334 0011 1.ppp MANUTENÇÃO DO CAPACITA INDEPENDÊNCIA

(AAA) 3390 39 – 665.03 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...

........... R$ 100.844,69

(AAA) 3390 39 – 500.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...

............. R$ 20.000,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

I – O superavit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 50.844,69;

II – O excesso de arrecadação estimado nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

1.7.2.4.99.0.1.99.07.00 – 665.03 - CONVENIO STDP-RS 949/2023 R$ 50.000,00

III – A redução das seguintes dotações orçamentárias:

09.02 08 334 001 2.021 INCENTIVO AO MERCADO DE TRABALHO

(850) 3390 30 – 500.00 – MATERIAL DE CONSUMO............................................. R$ 500,00

(851) 3390 32 – 500.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA R$ 1.000,00

(852) 3390 33 – 500.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO......... R$ 500,00

(853) 3390 36 – 500.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA...........

.................. R$ 500,00

(854) 3390 39 – 500.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......

.................. R$ 500,00

09.02 08 244 0002 2.134 PROJETO INCENTIVAR – VULNERABILIDADE SOCIAL

(785) 3190 04 – 500.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.... R$ 10.000,00

(786) 3190 07 – 500.00 – CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 7.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2024, no valor de R$ 66.505,77, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

09.02 08 334 0011 1.ppp PARTICIPAÇÃO NO QUALIFICA RS

(AAA) 3390 39 – 665.03 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...

............. R$ 50.020,77

(AAA) 3390 39 – 500.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...

............. R$ 16.485,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O superavit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 50.020,77;

II – A redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

09.02 08 244 0002 2.134 PROJETO INCENTIVAR – VULNERABILIDADE SOCIAL

(786) 3190 07 – 500.00 – CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 3.000,00

(787) 3190 11 – 500.00 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil.......

............. r$ 10.000,00

(788) 319013 – 500.00 – obrigações patronais............ r$ 3.485,00

 

Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 30 DE JANEIRO DE 2024.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:CA9E5232