ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.939/2019 17 DE SETEMBRO DE 2019

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REPASSE DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL N° 2.927/2019”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão 04– Secretaria Municipal da Fazenda

Unidade 01- Departamento Municipal de Finanças

Proj. Ativ./ -2.012 Manter as Atividades da Secretaria da Fazenda

61- 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 Vencimentos e Vantagens..................................R$ 8.000,00

 

Órgão 03- Secretaria Municipal da Administração e Coord. Geral

Unidade 02- Departamento dos Recursos Humanos

Proj. Ativ./ -2.010 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos

50- 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 Vencimentos e Vantagens..................................R$ 4.000,00

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:

Órgão 01– Câmara Municipal de Vereadores

Unidade 01- Câmara Municipal de Vereadores

Proj. Ativ./ 2.108- Manutenção das Atividades do Legislativo

8- 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 Material de Consumo........................................R$ 12.000,00

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 17 de setembro de 2019.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:CAA2F5C5