ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1916/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.916 DE 12 DE MARÇO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, referente à parcela extraordinária repassada pelo Fundo Nacional de Saúde no exercício de 2025, e dá outras providências.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, no uso de suas atribuições que me são conferidas pelo Art. 82, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.916/2026.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, correspondente a 70% (setenta por cento) do valor da parcela extraordinária repassada pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS ao Fundo Municipal de Saúde, em 11 de dezembro de 2025, a título de Incentivo Financeiro Adicional, destinado ao fortalecimento das ações de atenção básica e de vigilância em saúde.

Art. 2º O valor correspondente ao percentual previsto no artigo anterior será rateado entre os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias em efetivo exercício no período de referência, conforme critérios a serem definidos em regulamento do Poder Executivo.

Art. 3º O pagamento previsto nesta Lei:

I – possui natureza indenizatória e caráter eventual;

II – não se incorpora à remuneração dos servidores beneficiados;

III – não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens;

IV – não sofrerá incidência de contribuição previdenciária;

V – não gerará reflexos sobre férias, adicional de férias, décimo terceiro salário ou quaisquer outras verbas remuneratórias.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias vinculadas aos recursos transferidos pelo Governo Federal ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 5º Esta Lei terá vigência pelo prazo de 01 (um) ano, limitando-se exclusivamente ao pagamento referente aos valores recebidos no exercício de 2025.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 12 DE MARÇO DE 2026.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário de Administração

 


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:CAB94B30