ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1767/2023
“CRIA CARGO DE FONOAUDIÓLOGO, DEFINE ATRIBUIÇÕES, AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado o cargo de fonoaudiólogo, junto ao quadro de cargos e funções públicas do município, Lei n.º 1.280/2013, art. 3º, com o seguinte padrão e carga horária:
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CARGO |
PADRÃO |
VAGA |
CARGA HORÁRIA |
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01 (UM) |
10 |
01 |
20H |
Art. 2º. As atribuições do cargo são aquelas constantes do anexo I da presente Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal e do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, através de processo seletivo simplificado, um profissional para ocupar o cargo de Fonodiólogo, com carga horária de 20 horas semanais, pelo período de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
Parágrafo único - A contratação de que trata o caput terá natureza administrativa, sendo assegurados, ao contratado, os direitos e obrigações estabelecidos na Lei 780/2006 e suas alterações, bem como as atribuições constantes na Lei 1.280/2013 e suas alterações.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente.
Art. 5º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE LAJEADO DO BUGRE, RS, AOS 26 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DATA SUPRA.
GELSON ARDENGHI ALVES
Secretario De Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:CB205FCA