ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1946 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).

 

VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

UNIDADE ORÇ.:

10.01 – Fundo Municipal de Saúde (Recursos Federais)

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 – Assistência Básica

PROGRAMA: 126 – Assistência Médica a População

ATIVIDADE:

2.041 – Manut. dos Serviços Básicos de Saúde - PABA

ELEMENTO: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente................... R$ 3.700,00

FONTE DE RECURSOS: 4580- Compensação Especificidades Regionais

 

Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos- 4580 – Compensação Especificidades Regionais no valor de R$ 2.939,21 e a provável maior arrecadação no exercício na fonte de recursos 4580- Compensação Especificidades Regionais no valor de R$ 760,79.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 03 DE OUTUBRODE 2017.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 03 DE OUTUBRO DE 2017

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:CB4BCCB9