ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.473/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.473/2017 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DO REBANHO BOVINO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Barra do Guarita, o Programa de Melhoria Genética de Bovinos, com a finalidade de melhorar a genética do rebanho, reduzir custos ao produtor, aumentar a produção primária e o incremento de produtividade na bacia leiteira do município, mediante a concessão de incentivos com inseminação artificial no rebanho bovino, nos termos desta Lei.
Art. 2º - São objetivos precípuos do programa de que trata o caput do art. 1º:
I – Viabilização da pequena propriedade, evitando o êxodo rural;
II – Melhoria genética do rebanho bovino;
III - Geração de emprego e renda no campo;
IV – Incrementar a produção primária, elevando o índice de participação do Município na arrecadação estadual em relação ao volume total da receita;
V – Fomentar o desenvolvimento econômico e social.
Art. 3º - A concessão de incentivos de que trata esta lei, consiste no fornecimento de sêmen, materiais de uso descartáveis (bainha, luva, aplicador, nitrogênio para conservação do sêmen, botijão de armazenamento), mais o pagamento de 50% do preço do serviço de inseminação que será feita por inseminadores autônomos.
§ 1º - O serviço de inseminação será feito por inseminadores autônomos, mediante convênio com o município.
§ 2º - A administração pública fornecerá os botijões com nitrogênio, a quantidade necessária de sêmen, mais os materiais de uso descartáveis, mensalmente, ao/s inseminadores/s autônomos, que ficarão responsáveis pela realização das inseminações mediante a cobrança de preço pela prestação do serviço e deslocamento.
§ 3º - O sêmen a ser fornecido gratuitamente foi e/ou será adquirido pelo município, de acordo com a avaliação da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, podendo o município, de acordo com a disponibilidade, fornecer sêmen sexado, mas nesse caso, mediante subsídio parcial.
§ 4º - Caberá aos produtores rurais o pagamento do preço do deslocamento e do serviço de inseminação diretamente ao inseminador.
§ 5º - Não poderá haver cobrança pelo sêmen ou qualquer subsídio ao produtor, decorrentes desta lei, exceto os valores do preço de que trata o parágrafo anterior que será limitado pelo município, ou e ainda se o produtor rural optar pela utilização de sêmen sexado.
§ 6º - Fica autorizado o município a indenizar o produtor em até 50% (cinquenta por cento) do preço de que trata o § 4º.
§ 7º - O produtor rural é ciente das probabilidades de êxito das inseminações e não poderá cobrar o município por eventual falha na inseminação, sendo que o retorno da inseminação está sujeito as mesmas regras.
Art. 4º - Para ter acesso ao incentivo de que trata esta lei, o produtor rural deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Ter sua inscrição de produtor no Município, comprovado mediante apresentação e/ou cadastro de bloco de produtor;
II - Ser efetivamente produtor do município, independente de endereço residencial;
III – Possuir plantel de rebanho bovino;
Art. 5º - A Secretaria Municipal da Agricultura, juntamente com a EMATER do Município, farão anualmente o cadastro das propriedades rurais, com o objetivo de verificar e comprovar o atendimento pelos produtores, dos requisitos de que trata o artigo 4º desta lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com inseminadores autônomos de notória capacidade do município, visando inclusive os princípios da economicidade e celeridade, mediante a realização de convênios, sendo tal incumbência a cargo da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 1º - Poderá ser fornecido sêmen, luvas e bainhas aos produtores rurais que tiverem interesse em realizar pessoalmente a inseminação em animais de sua propriedade.
§ 2º - Em qualquer caso, o inseminador deverá prestar contas, por relatório, até o dia 10 de cada mês, junto à Secretaria de Agricultura, acerca da utilização do sêmen e materiais utilizados.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta das dotações orçamentárias do orçamento municipal.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar, por Decreto, no que couber, a presente Lei.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1.331/2015, de 10 de fevereiro de 2015.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTTPrefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e
Publique-se
Em 12/09/2017.
CAMILA ADAM
Secretária Adjunta de Administração
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.473/2017
A Lei prevê a realização de inseminação artificial em animais bovinos do município, visando o melhoramento genético dos animais, viabilizando a pequena propriedade, gerando empregos no campo, estancando o êxodo rural.
Alie-se a isso, o fato de que os produtores rurais estão em dificuldades financeiras, há vários anos sem incentivos do poder público municipal e ainda descapitalizados por conta das fortes chuvas que ocorreram durante esse ano e prejudicaram as lavouras, inclusive as pastagens.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:CB5DB1BD