ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

abre Crédito Adicional Especial.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2026-2029, Lei n o 2.431, de 01 de outubro de 2025; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2.438 de 11 de novembro de 2025, mediante inclusão das Ação: “2.095 Piso Regular Gaúcho” no programa 0101 – Proteção Social Básica, órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2026, Lei n o 2.441, de 23 de dezembro de 2025, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:

12.02.08.244.0101 - 2.095 – Piso Regular Gaúcho.

3.3.90.30.00.00.00 – Material de

Consumo............R$

10.000,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica ................... R$ 15.000,00 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 14.451,59

Art. 2º. Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior no recurso 661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social – FEAS.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, DE 16 DE SETEMBRO 2026.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
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