ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 319/2026
PORTARIA Nº 319/2026, de 11 de agosto de 2026.
Concede Gratificação para a Função de Agente Municipal de Equipe Volante de Fiscalização do ICMS.
ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3705/2014 de 30 de junho de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Gratificação para a Função de Agente Municipal de Equipe Volante de Fiscalização do ICMS, ao servidor ocupante do cargo efetivo do quadro geral de Agente de Fiscalização, Mateus Ricardo Webler.
Art. 2º - A Gratificação mensal de Agente Municipal de Equipe Volante de Fiscalização do ICMS, será no valor previsto na Lei Municipal nº 3705/2014 e seus alterações posteriores.
Art. 3° - O pagamento da Gratificação de Agente Municipal de Equipe Volante de Fiscalização do ICMS, fica condicionada ao cumprimento do estabelecido no convênio para implementar o Programa de Integração Tributária – PIT, assinado entre o Município e o Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2026
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GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO (RS), AOS 11 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário de Administração
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:CB8B83F7