ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 264/2026
Homologa o Relatório Final da Sindicância nº 017/2026 e determina o ressarcimento ao erário.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARICÁ, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao que consta na Sindicância Administrativa nº 017/2026, instaurada pela Portaria nº 205/2026, de 2 de junho de 2026, para apuração da responsabilidade pela infração de trânsito cometida em 1º de abril de 2026, com o veículo FIAT/MOBI LIKE, placa JCP 9A72, homologa e acolhe as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão de Sindicância, que reconheceu a responsabilidade do servidor SANDRO ALEXANDRE ALVES pela infração apurada.
Em consequência, determina o ressarcimento ao erário municipal do valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), correspondente à multa de trânsito objeto da apuração, mediante desconto em folha de pagamento, conforme conclusão constante do Relatório Final.
Cumprida a determinação e efetuado o respectivo registro, proceda-se ao arquivamento da Sindicância Administrativa nº 017/2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, ao 1º Dia do Mês de setembro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:CB8D74F5