ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.534, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.514, DE 21 DE JULHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3.514, de 21 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 621.19 REFORMA UBS PORT. SES 369 E 653/24 no valor de R$ 70.259,52;

 

II – O excesso de arrecadação apurado até 20/07/2026 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

1.3.2.1.01.1.1.01.03.10 – 621.19 - REND. REFORMA UBS PORT. SES 369 E 653/24............

.............. R$ 8.270,49

 

III – A redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

42.01 10 301 0006 2.093 reforma das ubs

(1099) 3390 30 – 621.19 – material de consumo.............. R$ 20.000,00

(1100) 3390 39 – 621.19 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica....

.............. R$ 20.822,49”

 

Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 22 DE SETEMBRO DE 2026

 

BRASIL DE FREITAS NETO

Presidente da Câmara de Vereadores no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:CB90027F