ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4342 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 3.300,72 (três mil e trezentos reais e setenta e dois centavos ), com a finalidade de conceder subvenção social à entidade desportiva.

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

Unidade: 02 – Desporto Municipal

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0180 – Desporto Comunitário

Atividade: 2.054 – Manutenção de Quadras, Estádios e Ginásios Desportivos

 

Natureza da Despesa:

 

3.3.40.43 – Subvenções Sociais

Valor: R$ 3.300,72

Fonte de Recursos: 0001 – RPL

 

Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a redução na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

Unidade: 02 – Desporto Municipal

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0180 – Desporto Comunitário

Atividade: 2.162 – Manutenção do Conselho Municipal de Desporto

 

Natureza da Despesa:

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 3.300,72

Fonte de Recursos: 0001 – RPL

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:CBA5F313