ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL

Administração e Fazenda

ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI 1271

LEI Nº 1271/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Cria o cargo de Monitor de Educação Inclusiva e dá outras providências

 

Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Monitor de Educação Inclusiva no quadro de pessoal do Município de Santa Margarida do Sul, com as seguintes especificações:

 

Vagas

Cargo

Carga Horária

Escolaridade

Padrão

Vencimentos (R$)

07

Monitor de Educação Inclusiva

20 horas

Ensino Médio na modalidade Normal/Magistério

01

1.517,26

 

Art. 2º Ficam criadas 07 (sete) vagas para o cargo de Monitor de Educação Inclusiva, a serem providas conforme a necessidade do Município.

Art. 3º O cargo de Monitor de Educação Inclusiva terá suas atribuições estabelecidas conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.216/2024.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 11 de fevereiro de 2025.

 

Registre-se e Publique-se.

 

LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO

Prefeito Municipal

 

ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES

Secretário Mun. de Adm. e Fazenda


Publicado por:
Cleo da Silva Rodrigues
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