ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.166, de 24 de agosto de 2026.

 

Institui diretrizes para a promoção da formação continuada dos agentes públicos municipais voltada ao atendimento humanizado, inclusivo, acessível e livre de discriminação no âmbito do Município de Osório/RS.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a promoção da formação continuada dos agentes públicos municipais, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, com a finalidade de fortalecer a qualidade do atendimento prestado à população, promovendo a inclusão, a acessibilidade, a equidade, o respeito aos direitos humanos e a prevenção de todas as formas de discriminação e violência.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se formação continuada o conjunto de ações educativas, informativas e de aperfeiçoamento profissional destinadas ao desenvolvimento de competências relacionadas ao atendimento humanizado, inclusivo, acessível e respeitoso à diversidade humana.

 

Art. 2º Constituem diretrizes da política de que trata esta Lei:

 

I – o incentivo à capacitação permanente dos agentes públicos municipais para a prestação de atendimento humanizado, inclusivo, acessível e livre de discriminação;

II – a promoção da igualdade de oportunidades e do respeito à dignidade da pessoa humana no atendimento prestado pelos serviços públicos municipais;

III – o fortalecimento das competências dos agentes públicos para identificar, acolher, orientar e encaminhar adequadamente pessoas em situação de vulnerabilidade ou violação de direitos;

IV – o incentivo à adoção de práticas que promovam acessibilidade, comunicação adequada e eliminação de barreiras atitudinais, físicas, comunicacionais e institucionais;

V – a prevenção da revitimização e de quaisquer formas de violência institucional durante o atendimento ao público;

VI – a promoção do respeito às diferenças étnico-raciais, culturais, religiosas, linguísticas, geracionais, de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, condição de saúde, nacionalidade e demais condições protegidas pelo ordenamento jurídico;

VII – o fortalecimento da articulação entre as políticas públicas municipais voltadas à saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, mobilidade, direitos humanos e demais áreas de atendimento à população;

VIII – o incentivo à difusão de boas práticas de atendimento inclusivo, comunicação acessível e acolhimento qualificado;

IX – o estímulo à cooperação entre o Município e instituições públicas, instituições de ensino, conselhos de direitos, organizações da sociedade civil e demais entidades que atuem na promoção da inclusão, da acessibilidade, da igualdade e dos direitos humanos.

 

Art. 3º As ações destinadas ao cumprimento das diretrizes previstas nesta Lei poderão contemplar temas relacionados:

 

I – à prevenção e ao enfrentamento das violências;

II – ao atendimento humanizado, acolhimento qualificado, prevenção da revitimização e enfrentamento da violência institucional;

III – à acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência;

IV – ao atendimento de pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), altas habilidades ou superdotação, condições de saúde que demandem atendimento especializado e outras necessidades específicas;

V – aos direitos das pessoas idosas;

VI – à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento do racismo;

VII – aos direitos dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais;

VIII – aos direitos das mulheres, à promoção da equidade de gênero e ao enfrentamento da violência de gênero;

IX – ao respeito à diversidade sexual, de gênero e às diferentes configurações familiares, bem como ao enfrentamento da discriminação;

X – ao atendimento de migrantes, refugiados, apátridas e demais pessoas em situação de mobilidade humana;

XI – aos direitos das crianças, adolescentes, pessoas em situação de rua e demais pessoas em situação de vulnerabilidade social;

XII – à comunicação inclusiva, acessível, intercultural e adequada às necessidades da população atendida;

XIII – aos direitos humanos, à promoção da equidade, ao respeito à liberdade de consciência, de crença, de convicção filosófica e religiosa, bem como ao enfrentamento de todas as formas de preconceito, discriminação e intolerância no atendimento prestado pelos serviços públicos municipais.

 

Art. 4º As ações destinadas ao cumprimento das diretrizes previstas nesta Lei poderão compreender cursos, oficinas, palestras, seminários, campanhas educativas, elaboração de materiais orientativos e outras iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional dos agentes públicos municipais.

 

Art. 5º A implementação das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer de forma integrada às políticas públicas municipais e em articulação com a legislação federal e estadual relacionada à proteção dos direitos humanos, à acessibilidade, à igualdade de oportunidades, à inclusão social, ao enfrentamento das violências e à promoção da cidadania.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 24 de agosto de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:CBBE6120