ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.811, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 1.800.329,59 (Hum Milhão Oitocentos Mil Trezentos e Vinte e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos), no recurso vinculado 1098 – Transf. Estado – Convênio AJ/013/2018 – DAER/RS, sob a seguintes classificações orçamentárias:

 

Órgão – 09 Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito

 

 

 

 

Unidade – 02 Departamento de Transportes

 

 

 

 

Função - 15 Urbanismo

 

 

 

 

Subfunção - 452 Serviços Urbanos

 

 

 

 

Programa – 0069 Vias Urbanas

 

 

 

 

Atividade – 1109 Pavimentação e Recapeamento de Vias - DAER

 

 

 

 

Recurso – 1098 – Transf. Estado – Convênio AJ/013/2018 – DAER/RS

 

 

 

 

0902.15.452.0069.1.109.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Desp.

401109

R$

1.800.329,59

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, o valor a receber referente ao convênio com o DAER/RS, vínculo 1098.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 21 de agosto de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Jessica Wichmann
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