ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1600/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR OU CONCEDER AUXÍLIO PARA TRANSPORTE DE TRABALHADORES DO MUNICÍPIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear ou conceder auxílio para o transporte de trabalhadores residentes no Município que sejam empregados em empresas sediadas na cidade de Sarandi/RS, ou no mesmo percurso.

Art. 2º. O auxílio de que trata esta Lei corresponderá à disponibilização de ônibus de propriedade do município para a realização do referido transporte, ou poderá ser contratado com empresa do ramo de transporte de passageiros.

§1º. O pagamento será realizado mensalmente à empresa que efetuar o transporte e firmar acordo com o Município para esse fim, sendo que o empenho, liquidação e pagamento da despesa se dará diretamente à(s) empresa(s) transportadora(s), mediante a quitação e autorização dos beneficiários, na forma do Anexo I a esta lei.

§2º. Para fazer jus aos benefícios desta Lei, o trabalhador deverá apresentar os seguintes documentos:

I - comprovação da relação de emprego e dos dias efetivamente trabalhados por meio da CTPs – Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – comprovação do endereço residencial no município de Lajeado do Bugre – RS;

III - emissão de documento fiscal idôneo pela empresa transportadora, correspondente ao valor do auxílio e ao número de trabalhadores transportados no mês.

Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio ou termo de cooperação com Municípios vizinhos para custeio do transporte de trabalhadores destes municípios caso haja interesse público.

Art. 4º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no PPA e LDO e abrir o seguinte crédito adicional especial no orçamento de 2019:

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Proj/ativ 2170 – Emprego e Renda

33.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 10.0000,00

33.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. de Terc. Pes. Jur R$ 15.000,00

Art. 5º Servira de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 4º, a redução na seguinte dotação do orçamento de 2019:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Unidade: 99 Reserva de Contingência

Proj/ativ 9.001 – Reserva de contingência

(300) 9.9.99.99.00.00.00.00 Reserva de contingência e Res. de RPPS R$ 25.000,00

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE RS, EM 26 DE AGOSTO DE 2019.

 

ROBERTO MACIEL SANTOS

Prefeito Municipal 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

 

DATA SUPRA

 

VANDERLI ALVES PEREIRA

Secretário da Administração

 


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:CBCA95DE