ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.691 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre o reajuste do valor do vale-alimentação dos servidores do Poder Legislativo do Município de Dom Feliciano.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores do Poder Legislativo do Município de Dom Feliciano, em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor atual.

Art. 2º - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei possui natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, não servindo de base de cálculo para vantagens, gratificações, adicionais, contribuições previdenciárias ou quaisquer outras parcelas.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO, 10 de fevereiro de 2026.

 

TIAGO ANDRÉ SZORTYKA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA

Secretária Municipal de Gestão Pública 


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
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