ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 314 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017, E REPRISTINA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.852/1994.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica revogado o inciso I do artigo 314 da lei Complementar nº 01/2017, repristinando-se integralmente a vigência da Lei nº 1.852/1994, nos termos do previsto no § 3º do artigo 2º do Decreto-lei nº 4.657/1942.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 12 de dezembro de 2017.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


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Carla Janice Timm
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