ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.001/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 3.001/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.
MARIO BACKES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 04 (quatro) Agente de Saúde, em caráter temporário.
§ 1º A contratação é de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
§ 2º A qualquer tempo o contrato poderá ser rescindido.
§ 3º O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º 1.120/95.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será suportada pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estender, ao contratado autorizado por esta Lei, a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 19 de dezembro.
Registre-se e Publique-se
MARIO BACKES
Prefeito em Exercício
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:CBFD5329