ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 738, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
Declara situação de emergência, nível II em toda a área do município afetada por tempestade local convectiva/chuvas intensas – cobrade 1.3.2.1.4 – conforme legislação aplicada ao tema.
O senhor LUÍZ CARLOS DA SILVA , Prefeito do Município de Barracão, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Federal nº 12.608, de 13 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC), pela Lei Complementar Estadual nº 16.263, de 27 de dezembro de 2024 (que institui o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC no Rio Grande do Sul), pelo Decreto Estadual nº 58.486, de 27 de novembro de 2025 (que regulamenta o SIEPDEC e os procedimentos para reconhecimento de situações de emergência no âmbito estadual), e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), e:
CONSIDERANDO, o evento fático ocorrido no Município de Barracão, o qual foi caracterizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil como Tempestade Local Convectiva/Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4 – acometeu o município no dia 04 de novembro de 2026, tendo seu ápice por volta das 09 horas e 05 minutos da manhã;
CONSIDERANDO, o Laudo Técnico da Emater/RS-Ascar que quantifica as perdas na produção primária, frente aos efeitos do evento adverso súbito ocorrido;
CONSIDERANDO, o Laudo da Assistência Social que destaca que toda população o município foi diretamente afetada pelo evento adverso súbito ou indiretamente por problemas de locomoção em estradas danificadas, bloqueadas ou destruídas, impactando de maneira significativa a qualidade de vida, afetando assim ás famílias em vulnerabilidade social, trazendo prejuízos econômicos públicos e privados;
CONSIDERANDO, o Laudo da Secretaria Municipal de Educação que registra o comprometimento parcial das aulas, a suspensão do transporte escolar e o bem-estar psicossocial de alunos, professores e servidores;
CONSIDERANDO, o Relatório de Prejuízos Públicos que quantifica custos emergenciais arcados através de receitas municipais para serviços essenciais exacerbando o desequilíbrio fiscal;
CONSIDERANDO, o Relatório de Mídias que comprova a repercussão pública da crise, com matérias em diversos veículos locais e regionais, reforçando a notoriedade do evento ocorrido;
CONSIDERANDO, que o Município disponibilizou todo o aparato necessário para dar imediata atenção ao evento, buncando minimizar seus efeitos, bem como assistência aos afetados, em conformidade com os relatórios que seguem em anexo, deixando clara a magnitude deste, o qual superou a capacidade local de resposta;
CONSIDERANDO, que, como consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e nos relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram, configurando "dano humano" e prejuízos socioeconômicos irrefutáveis (art. 3º, inciso II, Lei nº 12.608/2012);
CONSIDERANDO, o Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando que a ocorrência desse evento adverso súbito é favorável à declaração de situação de anormalidade, atribuindo intensidade Nível II (Situação de Emergência), nos termos do Decreto Estadual nº 58.486/2025 e da Portaria MDR nº 260/2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência – Nível II em toda a área do município contida no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local Convectiva/Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada (Lei nº 12.608/2012, Lei Complementar Estadual nº 16.263/2024 e Decreto Estadual nº 58.486/2025).
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução, inclusive com realocação de recursos orçamentários conforme LRF (LC nº 101/2000, art. 167).
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nos termos do Decreto Estadual nº 58.486/2025.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população, nos termos da Lei nº 12.608/2012 (art. 22).
Art. 5º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o inívio de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema (Decreto-Lei nº 3.365/1941), com a observância de suas condições e consequências, e compatibilização com o Decreto Estadual nº 58.486/2025 para ações de defesa civil.
Art. 6º Com fundamento na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações eContratos Administrativos), sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência pelo prazo de 180 dias e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos, observadas as normas do Decreto Estadual nº 58.486/2025 para prestação de contas.
Art. 7º Fica revogado o Decreto Municipal nº 710, de 10 de novembro de 2026.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos da Lei nº 12.608/2012 (art. 2º, § 3º) e da Lei Complementar Estadual nº 16.263/2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão – RS, 13 de novembro de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:CC0E8431