ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.346, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 2.346, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CUSTEAR DESPESAS COM EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO IDOSO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas referente ao almoço para os idosos do Município de Fagundes Varela, por ocasião da comemoração do Dia Internacional do Idoso.

 

Art. 2º Para a realização do evento, fica autorizada a realização de despesas num montante de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte Dotação Orçamentária:

06 SEC MUN DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

0824400402.250000 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO – SCFV

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 22 de novembro de 2023.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:CC11CD1A