ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.170, DE 11 DE MARÇO DE 2022. ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 3.099, DE 10 DE MARÇO DE 2009 QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR MUNICIPAIS (SERVENTE ESCOLAR), E CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TURISMO E CULTURA D
Art. 1º Fica alterado o Art. 4º da Lei nº 3.099/2009, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º Ficam criados 70 cargos de Oficial Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para Profissional de Apoio com o objetivo de atender os estudantes de inclusão da rede municipal de ensino.”
Art. 2º No §1º do Art. 4º da Lei nº 3.099/2009, onde se lê “(atendente escolar)”, leia-se “(Profissional de Apoio).
Art. 3º O §2º do Art. 4º da Lei nº 3.099/2009 fica revogado, e ainda criam-se os parágrafos 3º, 4º e 5º que passagem a vigorar com o texto a seguir:
“Art. 4º ...
...
§3º A formação mínima exigida para o referido cargo é pressuposto fundamental para a admissão, devendo ser de Ensino Médio concluído e 100 (cem) horas de capacitação na área de inclusão.
§4º A capacitação prevista no §3º deste artigo, será proporcionada e certificada pela Secretaria Municipal de Educação, após o ingresso do candidato no cargo, distribuídas em dois semestres, no primeiro ano vigente de contratação, com exigência de 100% de freqüência por parte do contratado.
§5º São atribuições do Cargo de Oficial Municipal (Profissional de Apoio), para atendimento dos estudantes de inclusão:
Atuar junto aos estudantes públicos da educação especial, auxiliando na sala de aula em atividades pedagógicas, assim como prestar auxílio na locomoção, alimentação, troca de roupa, higiene e pessoal. Direcionar e acompanhar os estudantes, propiciando-lhes acesso aos espaços dentro das unidades educacionais, e demais atividades promovidas pela escola, de acordo com a deficiência e as necessidades de cada estudante;
Monitorar, orientar e avaliar o percurso pessoal de estudo e aprendizagem do estudante sob sua responsabilidade, considerando os princípios de construção de cidadania e da cultura de paz;
Participar das reuniões conforme os demais membros da escola;
Participar da formação continuada, realização de feiras culturais, passeios, gincanas e demais eventos organizados pela equipe diretiva e pedagógica da escola onde houver a participação do estudante público alvo da Educação Especial;
Participar do planejamento junto aos professores de turma de inclusão e professor do AEE, objetivando a integração entre professores e os critérios de participação dos estudantes;
Auxiliar na elaboração e desenvolvimento de estratégias com intuito de reduzir barreiras de aprendizagens que possam existir no ambiente educativo, por meio do planejamento compartilhado, produção de recursos, e aplicação de conteúdos metodológicos, que nortearão a realização das atividades diversas para a participação dos estudantes
Realizar registro de atividades desempenhadas diariamente;
Recepcionar, acompanhar e auxiliar os estudantes públicos alvo da Educação Especial nos horários de entrada, saída, intervalo e demais deslocamentos.”.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 11 de março de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:CC12F604