ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.930/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial no exercício financeiro de 2026 - inclui ação na LDO – 2026 e PPA 2026/2029.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir ação no Programa de Governo nº 1018 – Atenção Básica à Saúde, para o exercício financeiro de 2026, constante no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, instituído pela Lei Municipal nº 1.856/2025, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, instituída pela Lei Municipal nº 1.872/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Ação: 1.372 – IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PRÁTICAS CORPORAIS

Produto: Programa Implantado

Meta Física: 1

Valor: R$ 22.249,42

 

Ação: 2.317 – ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS PRÁTICAS CORPORAIS

Produto: Atividade Mantida

Meta Física: 1

Valor: R$ 200.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Funcional programática: 08.01.10.301.1018.2.317.3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Detalhamento da Fonte: 4500 - Custeio Atenção Primária - Federal

Valor a suplementar: R$ 50.000,00

 

Funcional programática: 08.01.10.301.1018.2.317.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDÍCA

Fonte de Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Detalhamento da Fonte: 4500 - Custeio Atenção Primária - Federal

Valor a suplementar: R$ 150.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por redução de dotação orçamentária no orçamento em vigor no valor de RS 22.249,42 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional programática: 08.01.10.301.1018.1.372.4.4.90.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Valor a suplementar: R$ 22.249,42

 

Art. 4º O crédito adicional especial autorizado nos termos do art. 3º desta Lei será custeado pela redução da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

Funcional programática: 03.04.99.999.1030.0.997.9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – (Emendas Individuais Poder Legislativo)

Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Valor a suplementar: R$ 22.249,42

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete da Prefeita, Em 02 de junho de 2026.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:CC295FFE