ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 3746 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
Regula os Dias e Horários de funcionamento do comercio Varejista e Atacadista de Gêneros Alimentícios no município de Rosário do Sul - RS
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Rosário do Sul –RS, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores manteve e eu promulgo nos termos do Art. 32, § 7º da Lei Orgânica do Município, todos os seguintes dispositivos do veto total rejeitado:
Art. 1º Com fundamento na Lei Federal sob o nº 10.101/00 e atendendo interesse municipal local, ficam estabelecidos os horários de abertura e fechamento do comercio varejista de gêneros alimentícios em geral na cidade de Rosário do Sul-RS será o previsto nesta Lei.
Art. 2º Os Estabelecimentos Comerciais Varejistas de gêneros alimentícios em geral poderão ficar abertos ao público consumidor nos seguintes horários: de segunda-feira a sábado, com observância de abertura no lapso limítrofe contido das 8h (oito horas) às 20h (vinte horas) do mesmo dia. Aos domingos o horário ficará compreendido das 8h (oito horas) às 10h (dez horas), ficando vedada a abertura ao público consumidor em horários não contidos nesse artigo.
Parágrafo único. Excetuam-se das previsões desse artigo os seguintes estabelecimentos comerciais:
I - os constantes da relação anexo referida no art. 7º do Decreto Federal nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamentou a Lei 605, de 05 de janeiro de 1949;
II - os que atendam o disposto no inciso III e VI do art. 8º da Constituição Federal.
Art. 3º A observância para cumprimento da presente compete principalmente à Secretaria da fazenda através de seu Órgão de Fiscalização Municipal, com aplicações da penalidade ao pagamento de multa no valor de R$10.000,00(dez mil reais) por cada infração, valor que será recolhido aos cofres do município, conforme as formalidades previstas em decreto municipais regulamentadores, e outras medidas administrativas conforme o caso infracional, sendo que, em caso de reincidência da infração, a multa será devida em dobro, além da suspensão temporária e cassação do alvará de localização.
Parágrafo único. O valor da multa acima prevista será reajustado anualmente, a contar da vigência dessa lei, conforme IPCA feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha substituí-lo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ROSÁRIO DO SUL, em 8 de dezembro de 2017.
GISLSON VALDECIR DA ROSA ALVES
Presidente
CRISTIANO RODRIGUES DA ROSA
Secretário
Publicado por:
Celomar da Silva Marques
Código Identificador:CC55F1AD