ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.164, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.059, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU, COM FUNDAMENTO
LEI:
Art. 1° Fica alterada a redação do inciso I, do Art. 7º da Lei nº 4.059/2020, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º ...
I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% do somatório da receita total projetada;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Sapucaia do Sul, 17 de dezembro de 2021.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:CC59F027