ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.534, DE 12 DE JULHO DE 2021.

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído no âmbito do município de Alvorada, a semana Municipal de prevenção ao Câncer, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março.

Parágrafo Único. O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município.

 

Art. 2°. O Poder Público poderá promover ações preventivas para redução dos riscos de desenvolvimento da doença, divulgando práticas de prevenção, além de estimular atividades e debates, difundindo avanços técnicos e científicos.

Parágrafo único. A distribuição de matérias de divulgações desta referida lei poderá ser desenvolvida em todos os espaços do território de Alvorada, com prioridade na rede municipal de saúde

 

Art. 3°. A Semana Municipal de Prevenção ao Câncer poderá ser organizada pelo executivo Municipal, Legislativo e a sociedade civil.

 

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:CC7441AA