MUNICÍPIO DE PELOTAS

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 7.608, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, bem como sobre o aumento do valor do vale-alimentação, dos ocupantes de cargo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pelotas – PREVPEL, e do reajuste dos proventos dos servidores aposentados e pensionistas, sem paridade, do Município de Pelotas.

 

A Prefeita em exercício de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, bem como sobre o aumento do valor do vale-alimentação,dos ocupantes de cargo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, e do reajuste de proventos dos servidores aposentados, sem paridade, do Município de Pelotas.

 

Art. 2º Os vencimentosdos ocupantes de cargos e empregos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL serão reajustados em 5,40%(cinco vírgula quarenta por cento), a partir de 1º de maio de 2026, correspondendo esse percentual a 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento) de reposição inflacionária e a 1,63% (umvírgula sessenta e três por cento) de ganho real.

 

Art. 3º Os proventos dos servidores aposentados e pensionistas, sem paridade, serão reajustados em 5,40%(cinco vírgula quarenta por cento), a partir de 1º de maio de 2026, correspondendo esse percentual a 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento) de reposição inflacionária e a 1,63% (umvírgula sessenta e três por cento) de ganho real.

 

Parágrafo único.Será pago, a título de complemento de vencimento, o montante apurado entre a remuneração do servidor e o valor correspondente ao salário mínimo regional de 2026, aos servidores inativos e pensionistas que recebam importância inferior, sendo que tal referência de valor incidirá até a ocorrência da próxima data-base municipal.

 

Art. 4º O vale-alimentação pago a todos os servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL fica reajustado em 44,00 (quarenta e quatro reais), passando para R$ 888,77 (oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), a contar de 1º de maio de 2026.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 16 de setembro de 2026.

 

DANIELA BRIZOLARA

Prefeita em Exercício

 

Registre-se. Publique-se.

 

PEDRO JAIME BITTENCOURT JÚNIOR

Secretário de Governo