ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.773, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 75.631,00 (setenta e cinco mil seiscentos e trinta e um reais) tendo como fonte a Redução Orçamentária.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 75.631,00 (setenta e cinco mil seiscentos e trinta e um reais), para atender despesas para manutenção da Secretaria, conforme especificações abaixo:

 

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06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

 

 

06.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

 

 

2600 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

 

 

3.3.90.14.00.00.00.00 – 0501.0000001 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL...........

R$

2.000,00

06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

 

 

06.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

 

 

2600 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

 

 

3.3.90.33.00.00.00.00 - 0501.0000001 – Pas. E Despesas Com Locomoção.......

R$

23.631,00

06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

 

 

06.03 – DIRETORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

 

 

2607 – URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

 

 

4.4.90.61.00.00.00.00 – 0501.0000001 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS..............

R$

50.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL....................................................................

R$

75.631,00

 

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Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Redução de Verba em igual valor conforme especificações abaixo:

 

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06.00 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

 

 

06.03 – DIRETORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

 

 

2610 – INTERVENÇÕES EM FAVELAS

 

 

4.4.90.51.00.00.00.00 – 0501.0000001 - OBRAS E INSTALAÇÕES................

R$

75.631,00

TOTAL DA REDUÇÃO ....................................................................................

R$

75.631,00

 

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de março de 2023.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

 

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Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:CC837BEC