ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.288, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município, compreendendo o período de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, manutenção das atividades do Município e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 1º – O Plano Plurianual constitui-se em instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade, é estabelecer a previsão dos programas e metas governamentais de longo prazo.
§ 2º - As metas e programas a serem apresentados sob a forma de ações voltadas para a ampliação da capacidade produtiva do setor público e para o desenvolvimento socioeconômico, bem como para os programas de duração continuada.
Art. 2º - O Plano Plurianual do Município, constituído pelos anexos, constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Parágrafo Único – As metas e objetivos dos Anexos do Plano Plurianual serão identificados através da utilização dos projetos e atividades que vão compor as respectivas LDO e Leis-de-meios.
Art. 3º - O Plano Plurianual objetiva o atendimento das seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal.
I – Desenvolvimento Humano;
II – Desenvolvimento Sócio Econômico;
III – Desenvolvimento Urbano e Rural;
IV – Saúde e Qualidade de Vida;
V – Segurança Municipal;
VI – Integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo Federal;
VII – Intensificar as relações com os Municípios vizinhos, a fim de se dar solução conjunta a problemas comuns;
VIII – Governança, Transparência e Gestão.
Art. 4º – A gestão do Plano Plurianual 2018 – 2021 observará os princípios de Eficiência, eficácia, efetividade, publicidade e moralidade, em sua previsão e execução.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido nos casos de:
I - alteração de indicadores de programas;
II - inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários previstos.
Art. 6º – A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária e os respectivos quantitativos financeiros.
Art. 7º - Os valores financeiros constantes desta Lei são referenciais e exemplificativos e deverão ser estabelecidos, em cada exercício, quando da elaboração dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as respectivas receitas previstas, consoante à legislação tributária em vigor à época.
Art. 8º – O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.
§ 1º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, poderão ocorrer diretamente por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou Lei Orçamentária Anual.
§ 2º - O Poder Executivo Municipal autorizado, em virtude de alteração na sua estrutura organizacional, a remanejar ações e respectivas metas, aprovadas pela presente Lei.
Art. 9º – As prioridades e metas da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do ano de dois mil e dezoito.
Barracão - RS, em 14 de agosto de 2017.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e
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Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:CCB328EB