ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.058, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

Altera a Lei nº 8.345/2015, que dispõe sobre o serviço de Transporte Privado Coletivo de Passageiros Escolares no Município e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

01

 

Art.1°. O inciso IV do artigo 3º da Lei Municipal 8345/2015, passa a ter a seguinte redação:

 

“ Art. 3º.…...

…………….

IV - condutor-substituto: motorista profissional apresentado por autorizatário e aceito pela Prefeitura Municipal para condução de veículos detentores de Álvara de Tráfego e Atendimento, durante a prestação de serviço de TPC- Escolar no Município de São Leopoldo, pelo período máximo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 2°. O artigo 6º da Lei Municipal 8345/2015, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 6º. Toda permissão outorgada até a entrada em vigor desta lei será convertida em autorização, a qual poderá ser deferida para o seu titular ou por seu herdeiro, desde que atendidos os critérios estabelecidos nesta lei.

 

Art. 3º. O inciso II e IV do artigo 13 da Lei Municipal 8345/2015, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 13.……

……………..

 

II - tipo: camioneta, micro-ônibus;

…………….

 

IV - capacidade máxima: 21 passageiros;

…………...

 

Art. 4º. Acrescenta-se os seguintes parágrafos no artigo 15 da Lei Municipal 8345/2015, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art 15º.…..

 

§ 1º. Os autorizatários que não comparecerem para realizar as vistorias em prazo determinado, serão autuados em 500 UPM’s quitados até a renovação do alvará. Salvos aqueles que autorizados pelo órgão fiscalizador com prévia justificativa;

 

§ 2º. O autorizatário deverá apresentar no momento de cada vistoria, alvará de condutor autorizatário e a listagem das escolas que atende;

 

Art. 5º. O artigo 26 da Lei Municipal 8345/2015, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art.26. O condutor-substituto também deverá preencher os requisitos estabelecidos pela Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997.

 

Art. 6º. O artigo 27 da Lei Municipal 8345/2015, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art.27. Em caso de necessidade, situações decorrentes de caso fortuito ou motivos de força maior, desde que devidamente comprovados e atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, será permitido que outro condutor, substituto ou autorizatário, mesmo que este já esteja vinculado ao Transporte Escolar, conduzir outro veículo por um período de até 90 (noventa) dias, renovável pelo mesmo prazo caso seja necessário, mediante solicitação e apresentação da documentação necessária junto ao órgão competente;

 

§ 1º. O condutor autorizatário terá o prazo de até 12 (doze) horas para solicitar licença provisória junto ao Município de São Leopoldo para utilização de veículo distinto do autorizado no Alvará de Tráfego e Atendimento;

 

§ 2º. Caso o autorizatário tenha cometido infrações que o impeçam de exercer a atividade conforme previsto na Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, será permitido que o mesmo indique outro condutor, desde que esteja devidamente credenciado, com anuência do órgão competente, até que sua punição seja extinta.

 

Art. 7º. O artigo 28, e seu inciso III, da Lei Municipal 8345/2015, passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 28. Condutor-autorizatário e condutor-substituto deverão manter-se em serviço usando trajes adequados que correspondem a:

………..

III. bermuda à altura do joelho, para ambos os sexos;

 

Art. 8º. O artigo 29 da Lei Municipal 8345/2015, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 29. Somente serão cadastrados condutor-autorizatário e condutor-substituto que apresentarem certidões negativas de registro e distribuição, emitidas pela Justiça Federal e Estadual, para os crimes contra a vida, contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, furto, estelionato, receptação, de quadrilha ou bando, sequestro, extorsão, de trânsito, ou aqueles previstos na legislação alusiva à repressão, à produção não autorizada ou ao tráfico de drogas, consumados ou tentados.

 

Art. 9º. O artigo 47, e seu inciso I, alínea “a” e inciso III, alíneas “a,b,c,e d”, da Lei Municipal 8345/2015, passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 47. Constituem infrações:

 

I - ……..

b) condutor substituto trajado inadequadamente;

………

III – De terceiro grau, cuja penalidade corresponde à extinção de outorga e, quando for o caso, descredenciamento de condutor-substituto:

 

a)…………

penalidade: descredenciamento de condutor-substituto, se ele estiver conduzindo o veículo no momento da constatação, e extinção da autorização.

b)………..

penalidade: descredenciamento, se condutor-substituto, ou extinção da autorização se condutor-autorizatário.

c)………..

penalidade: descredenciamento, se praticado por condutor-substituto,ou extinção da autorização de praticado por condutor-autorizatário.

d)………

penalidade: descredenciamento, se praticado por condutor-substituto, cominado com a extinção da outorga.

 

Art. 10. Inclui-se os seguintes artigos na Lei Municipal 8345/2015:

 

“Art.50. Fica proibido, por motivos de segurança, a baldeação de crianças para outro veículo, salvo em casos de pane mecânica.

 

“Art. 51. Caso o autorizatário seja penalizado com a ”Cassação da Autorização”, o órgão competente, não irá substituí-la enquanto não findar o prazo de Ampla Defesa do autorizatário.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de agosto de 2019.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil. 


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:CCC095BB