ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.336, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratação temporária de excepcional interesse público, de servidora gestante, autorizada pela Lei Municipal nº 9.620, de 26 de março de 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por prazo determinado, o contrato de trabalho celebrado com a servidora Gabriela Bergenthal Almeida, matrícula nº 19.941, autorizado pela Lei Municipal nº 9.620, de 26 de março de 2024.

 

Art. 2º A data de início da prorrogação será em 26 de março de 2026.

 

Art. 3º A prorrogação do contrato de trabalho terá como data de término 5 (cinco) meses após a data do parto.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 10.03.12.365.0018.2053 – 3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado e 10.03.12.365.0018.2053 – 3.1.90.94 – Indenizações Trabalhistas.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

 

Santa Cruz do Sul, 31 de março de 2026.

 

SÉRGIO IVAN MORAES

Prefeito Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

MATHEUS LUÍS FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Gestão


Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:CCCD243D