ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3336

“ALTERA E ACRESCE ITENS NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.857/14.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam acrescidos no anexo III da Lei Municipal nº 2857/14, alterada pela Lei Municipal 3045/17, os itens 11, 12, 13 e 14 no cargo de arquiteto, com as seguintes descrições sintéticas:

ARQUITETO

Descrição Sintética:

“[………..]

11. Estudar, avaliar, elaborar e aprovar projetos de engenharia e loteamentos;

12. Licenciar obras para a construção ou reformas de acordo com a legislação em vigor;

13. Conceder habite-se;

14. Vistoriar obras e loteamentos, verificando se estão sendo realizados de acordo com o projeto aprovado;

15. Executar atividades afins.”

Art. 2º Fica alterado no anexo III da Lei Municipal nº 2857/14, alterada pela Lei Municipal 3045/17, o item 1 no cargo de Engenheiro Civil, com a seguinte descrição sintética:

ENGENHEIRO CIVIL

Descrição Sintética:

1. Estudar, avaliar, elaborar e aprovar projetos de engenharia e loteamentos;

“[………..]

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:CCD2DAD8